Enquete do EMC 1/2009 CSSF => PL 4924/2009
Modifique-se a redação dada pelo artigo 2º do presente Projeto de Lei, ao artigo 15-A da Lei nº 7498, de 1986, para passar a viger com o seguinte teor:
Modifique-se a redação dada pelo artigo 2º do presente Projeto de Lei, ao artigo 15-A da Lei nº 7498, de 1986, para passar a viger com o seguinte teor: