Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 93/2007
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora