Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 206/2003
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Dê-se à ementa do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a seguinte redação:
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