Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3573/2008

Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no caput do art. 49 e dá outras providências.