Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3658/2008
Dá nova redação ao art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Dá nova redação ao art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.