Enquete do SBT 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 4578/2001

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - Dispõe sobre a criação da Reserva de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Distrito Federal - RCRCPN para os fins previstos no art. 8o da Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000.