Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1630/2003

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.