Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4152/2008
Revoga o art. 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Revoga o art. 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.