Enquete do EMC 5/2009 CCJC => PL 5139/2009

Dê-se ao art. 21 do Projeto de Lei 5139, de 2009 e ao seu parágrafo único a seguinte redação, acrescentando um segundo parágrafo :

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente