Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2397/2007

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 2944/2008, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2561/2007, apensado.