Enquete do PL 5229/2009

O Projeto de Lei 5229/09, do Senado, determina que a prescrição de um ato ilícito será interrompida na data em que a ação judicial for proposta, desde que a citação tenha sido providenciada pelo interessado.A proposta altera o artigo 202 do Código Civil. O texto atual diz que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.De acordo com o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a demora na tramitação na Justiça pode fazer com que haja a prescrição mesmo que a ação tenha sido proposta em tempo hábil.O projeto restabelece dispositivo do Código de Processo Civil (art. 219, § 1º), revogado pelo novo Código Civil. O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias relacionadas: Projeto dá mais cinco anos para cobrança de perdas do Plano Verão CCJ aprova nova regra para prescrição de crime financeiros Proposta interrompe prescrição de crime em caso de fugaReportagem - Vania AlvesEdição - Wilson Silveira (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br