Enquete do PRL 1 CCJC => PL 404/1999

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 628/1999, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 3413/2000 e do PL 4041/2004, apensados.