Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4605/2009
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 4953/2009, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 4953/2009, apensado, com substitutivo.