Enquete do PAR 1 CCJC => PL 417/2007
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.