Enquete do PRL 1 CFT => PL 2153/2003

Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 6.440/05 e 862/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.