Enquete do VTS 1 CCJC => PL 471/2007
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
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Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.