Enquete do PRL 2 CCJC => PL 130/2007

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.