Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1994/2007

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação dada pelo substitutivo.