Enquete do VTS 1 CCJC => PL 1103/2003

Dá nova redação aos art. 9.º e 43 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da comarca.