Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1143/2007
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.