Enquete do PEP 1 CCJC => PL 451/1995

Parecer proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.