Enquete do EMC 15/2009 CTASP => PL 5030/2009
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 5.030, de 2009, o seguinte § 2º ao art. 1º, remunerando-se os demais:
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 5.030, de 2009, o seguinte § 2º ao art. 1º, remunerando-se os demais: