Enquete do ESB 46 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007

Suprima-se o parágrafo único do art. 19

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente