Enquete do ESB 45 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Acrescente-se § 4º ao art 87 § 4º Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores
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Acrescente-se § 4º ao art 87 § 4º Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores