Enquete do ESB 44 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007

Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 24 as expressões: VI- o adotado com o filho do adotante; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.