Enquete do ESB 39 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007

"Art. 268.Todos os tratados e convenções internacionais que assegurem direitos e garantias fundamentais de proteção aos integrantes da família têm primazia na aplicação do presente Estatuto, desde que sejam aprovados conforme preceitua o art. 5, § 3º da Constituição Federal.