Enquete do EMC 5/2009 CTASP => PL 5030/2009

Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço público de que trata o art. 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistias nas condições que menciona, e dá outras providências.