Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3190/2008
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado.