Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3137/2008

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente