Enquete do PPR 3 MPV45709 => MPV 457/2009

Parecer Reformulado de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do texto consolidado dos Projetos de Lei de Conversão apresentados, com alteração no art. 103-A.