Enquete do EMC 3/2009 CTASP => PL 5030/2009

Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências. Autor: Senador Lobão Filho Relator: Deputado Mauro Nazif