Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1883/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Gerson Peres.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.