Enquete do EMR 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007
Suprima-se o Art. 65 e o § 1º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do substitutivo do CDEIC, para manter as regras atualmente em vigor.
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