Enquete do ESB 23 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
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Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.