Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 303/2004
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.