Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5883/2005

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição.