Enquete do PAR 1 CCJC => PL 700/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Gerson Peres e José Genoíno.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.