Enquete do EMR 1 CCJC => PL 668/2007
Nos arts. 1º e 2º do Projeto, substituam-se as expressões "10% (dez por cento)" e "15 (quinze)", respectivamente, por "dez por cento" e "quinze".
Nos arts. 1º e 2º do Projeto, substituam-se as expressões "10% (dez por cento)" e "15 (quinze)", respectivamente, por "dez por cento" e "quinze".