Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3320/2008
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.