Enquete do EMR 3 GTCL => PL 4343/2008
Altera a redação do art. 8º do Projeto Consolidação da Lgislação Civil, que abrange o art. 1.790 do Código Civil
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Altera a redação do art. 8º do Projeto Consolidação da Lgislação Civil, que abrange o art. 1.790 do Código Civil