Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6906/2006

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.