Enquete do PRL 1 CDC => PL 2533/2007
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDC, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDC, com substitutivo.