Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4582/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Suprimam-se as expressões "AC", acrescentando-se "(NR)" ao final do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e do art. 24 da Lei nº 10.233, de 10 de junho de 2001, na redação dada pelo Substitutivo.