Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4582/2001

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.