Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3780/1997

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1205/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, com emenda, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004 e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2278/1999, com emenda.