Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 853/2008
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.