Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1033/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.