Enquete do PRL 2 CSSF => PL 674/2007
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, e do PL 4508/2008, apensados, com Substitutivo, e pela aprovação da Emenda 1/2007 da CSSF.