Enquete do PLP 465/2009

Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e ao art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social.