Enquete do SBT 2 CCJC => PL 6434/2005

Revoga o § 4° do art. 1° da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.